1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os
§§ 1o e 2o do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990 , regula-se pelas disposições deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
1000015-10.2026.8.26.0561 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 31/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art49