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CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 55-B

Incluído pela Lei 13.322/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · MP 718/2016 2016incluído · Lei 13.322/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial
  • 16/03/2016 MP 718/2016incluído. Publicada em 17/03/2016. Texto oficial

Art. 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os art. 49 a art. 55.

(Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art55-B