1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2022.
Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1014528-85.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Daniele Maranhao Costa · 03/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art51