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CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 54

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art54