Incluído pela Lei 13.322/2016. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial
Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput .
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1031604-78.2020.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art55-C