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CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 13.756/2018. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCU, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.155/2015 2018alterado · Lei 13.756/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2018 Lei 13.756/2018alterado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I - fundos desportivos;

II - ( Vigência encerrada )

II - receitas oriundas de exploração de loteria;

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

III - doações, patrocínios e legados;

IV - ( Vigência encerrada )

IV - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

V - incentivos fiscais previstos em lei;

VI - ( Vigência encerrada )

VI - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

VII - outras fontes.

(Renumerado do inciso VI pela Lei nº 10.264, de 2001) ( Vigência encerrada ))

VIII -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

IX - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 4o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 5o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 6o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 7o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 8o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 9o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 10.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 11. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 12. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 13. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 14. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 15. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 16. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art56