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- 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
Art. 56-D. (VETADO).
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CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art56-D