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CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 56-B

Incluído pela Lei 12.395/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.395/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 56-B.

Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art56-B