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CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 58

3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.

Art. 58.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art58