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CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 52

Redação atual dada pela Lei 9.981/2000. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

§ 1o Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal .

§ 2o O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art52