Incluído pela Lei 13.322/2016. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial
Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.
§ 1o A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 2o A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 3o Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 4o A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 5o Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 6o O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 7o Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 8o É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 9o As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.
§ 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
§ 13. O disposto no § 3o do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
1000649-59.2019.5.00.0000 HCCivTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 16/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art55-A