Incluído pela Lei 13.322/2016. 18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.981/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial
Art. 50.
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
I - advertência;
II - eliminação;
III - exclusão de campeonato ou torneio;
IV - indenização;
V - interdição de praça de desportos;
VI - multa;
VII - perda do mando do campo;
VIII - perda de pontos;
IX - perda de renda;
X - suspensão por partida;
XI - suspensão por prazo.
§ 2o As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.
§ 3o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.
§ 4o Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 5o A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1o deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art50