1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2007.
Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.
(Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0057279-89.1999.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 20/06/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art60