1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2021.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
10280.012207/99-95 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Moises Giacomelli Nunes da Silva · 29/03/20072
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1717579STJ, Rel. Jorge Mussi · 08/10/2021 AREsp 1542868STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art61