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CAPÍTULO IX - DO BINGO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 61

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2021.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.

(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art61