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CAPÍTULO IX - DO BINGO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 63

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2021.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:

(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1542868STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/04/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art63