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CAPÍTULO IX - DO BINGO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 64

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2019.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.

(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art64