1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2019.
Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
0001291-58.2014.8.26.0159 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 27/11/2018decisão monocrática do TST cita este artigo
0001044-61.2014.5.06.0005 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art64