2 acórdãos do TJSC e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2009.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSC e do TRF1 citam este artigo
1 TJSC · 1 TRF1
2005.042191-7 Apelação CívelTJSC, Rel. Eládio Torret Rocha · 20/08/2009
0013670-55.2001.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa · 14/08/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art74