6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 73. É proibida a instalação de qualquer tipo de máquinas de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJSC
0809401-35.2011.4.02.5101 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 23/05/2022
2005.042191-7 Apelação CívelTJSC, Rel. Eládio Torret Rocha · 20/08/2009
0013670-55.2001.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa · 14/08/2009
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2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100603-03.2017.5.01.0012 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/09/2024 0101835-78.2017.5.01.0035 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 31/01/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art73