1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 72. As salas de bingo destinar-se-ão exclusivamente a esse tipo de jogo.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0800889-59.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 01/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art72