7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art . 29.
Incluem-se, entre os encargos da massa, as quantias a ela fornecidas pelos credores, pelo liquidante ou pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2226160STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/08/2025 REsp 2168067STJ, Rel. Regina Helena Costa · 01/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Liquidação Extrajudicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art29