1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2019.
Art . 32.
Apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciaria, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal, o liquidante os encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0017100-13.2019.8.16.0185TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 17/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Liquidação Extrajudicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art32