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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 34

155 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art . 34.

Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências ( Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 ), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 26 TJRS · 21 TJRJ · 18 TRF3 · 8 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJSC · 5 TST
e mais 10 tribunais

5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 CARF · 1 STF · 1 TJBA

5081647-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 29/10/2026 5100582-26.2021.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 28/10/2026 0106281-06.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 07/10/2026 Ver todos os 155 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 13 TST · 12 TJRJ · 11 TJSC · 10 TJPR · 7 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJSP
e mais 5 tribunais

4 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TRF1

REsp 2279129STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 5102058-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026 5016572-40.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 23/10/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art34