101 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL ( Art. 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 ), que terá curso legal em todo o território nacional.
§ 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º A centésima parte do REAL, denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
§ 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994.
§ 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 , e no art. 2º desta Lei.
§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Sistema Monetário Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art1