7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art. 5º Serão grafadas em REAL, a partir de 1º de julho de 1994, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.
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CAPÍTULO I - Do Sistema Monetário Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art5