Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Plano Real (Lei 9.069/1995)
  4. Art. 5

CAPÍTULO I - Do Sistema Monetário Nacional

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 5

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.

Art. 5º Serão grafadas em REAL, a partir de 1º de julho de 1994, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Sistema Monetário Nacional

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art5