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CAPÍTULO IV - Da Correção Monetária

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 27

117 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 , e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;

II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;

III - às hipóteses tratadas em lei especial.

§ 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utiliza-dos, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

§ 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS.

§ 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros.

§ 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

49 CARF · 25 TJSC · 6 TRF3 · 6 TST · 4 TJAL · 4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TRF1
e mais 11 tribunais

3 TJGO · 3 TRT6 · 2 TJBA · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT12

0724197-12.2021.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 23/07/2026 0739137-11.2023.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins · 25/03/2026 0702483-93.2021.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 03/03/2026 Ver todos os 117 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art27