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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 26

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.

Art. 26. Como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro na conversão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de equivalência constantes nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com "preços mínimos de garantia" dentro da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 731205STJ, Rel. Marco Buzzi · 20/05/2021

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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art26