9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 17. Os valores das prestações de financiamentos habitacionais firmados com entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e entidades de previdência privada, quando em condições análogas às utilizadas no Sistema Financeiro da Habitação, expressos em Cruzeiros Reais, no mês de junho de 1994, serão convertidos em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixada para aquela data.
Parágrafo único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos para atualização das prestações de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJTO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0133600-10.2008.5.07.0005 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/05/2017 0000033-12.2014.5.06.0000 ROTST, Rel. Emmanoel Pereira · 23/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art17