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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 19

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2021.

Art. 19. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixada para aquela data.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art19