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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 14

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.

Art. 14. As obrigações pecuniárias expressas em Cruzeiros Reais que não tenham sido convertidas em URV até 30 de junho de 1994, inclusive, serão, em 1º de julho de 1994, obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às obrigações que tenham sido mantidas em Cruzeiros Reais por força do contido na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 , inclusive em seu art. 16.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art14