4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 14. As obrigações pecuniárias expressas em Cruzeiros Reais que não tenham sido convertidas em URV até 30 de junho de 1994, inclusive, serão, em 1º de julho de 1994, obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às obrigações que tenham sido mantidas em Cruzeiros Reais por força do contido na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 , inclusive em seu art. 16.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
1204853-97.1998.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Valdeci dos Santos · 14/06/2012 0007392-75.2000.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Valdeci dos Santos · 14/06/2012 0004814-76.1999.4.03.6109 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Valdeci dos Santos · 15/07/2010 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2533128STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/09/2025 AREsp 1605034STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 13/02/2023 AREsp 1605034STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art14