2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 13. A partir de 1º de julho de 1994, todos os valores expressos em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de REAIS.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
1 TRF3 · 1 TRF4
5007349-81.2019.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026
5033266-04.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho · 06/05/2021
2
decisões monocráticas do TJSP e do TJPR citam este artigo
1 TJSP · 1 TJPR
0062823-62.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 02/05/2019
2192217-12.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Walter Exner · 18/12/2018
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CAPÍTULO III - Das Conversões para REAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art13