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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 52

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 52. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art52