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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 47

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 47. A partir de 1º de setembro de 1994, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada com base na UFIR.

Parágrafo único. O período da correção será o compreendido entre o último balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o balanço deverá ser corrigido.

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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art47