2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 47. A partir de 1º de setembro de 1994, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada com base na UFIR.
Parágrafo único. O período da correção será o compreendido entre o último balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o balanço deverá ser corrigido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0036260-86.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 24/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art47