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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 43

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2021.

Art. 43. Fica extinta, a partir de 1º de setembro de 1994, a UFIR diária de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

EREsp 1952002STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/11/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art43