Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Plano Real (Lei 9.069/1995)
  4. Art. 38

CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 38

10 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.

Art. 38. Nas situações de que tratam os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR no mesmo período.

§ 1º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, parágrafo 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art38