1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 44. A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art44