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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 44

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.

Art. 44. A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10070.001764/91-53CARF, Rel. Não Informado · 14/05/1996
2

decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo

1 STJ · 1 TST
REsp 1336030STJ, Rel. Og Fernandes · 12/05/2021 2298400-87.2001.5.09.0012 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 27/02/2009

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art44