437 acórdãos e 80 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
(Vide Lei nº 11.128, de 2005)
(Vide Lei nº 12.844, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJAM · 1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art60