Revogado pela MP 2.177/2001. 825 acórdãos e 510 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 6o É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o , bem como propor a expedição de normas sobre:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
30 TJMT · 27 TJGO · 17 TJPI · 16 TJMA · 15 TJSP · 14 TJES · 13 TJSC · 12 TJPB · 11 TJRS · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TRF4 · 7 TJTO · 6 TJRO · 6 TRF2 · 5 TRT12 · 4 TJAM · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art6