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Revogado pela MP 2.177/2001. 825 acórdãos e 510 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 6o É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o , bem como propor a expedição de normas sobre:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

825

acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

163 TJBA · 100 TJDFT · 86 TJPR · 71 TJRN · 56 TJRJ · 56 TJPE · 33 TJAL · 31 TJCE
e mais 26 tribunais

30 TJMT · 27 TJGO · 17 TJPI · 16 TJMA · 15 TJSP · 14 TJES · 13 TJSC · 12 TJPB · 11 TJRS · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TRF4 · 7 TJTO · 6 TJRO · 6 TRF2 · 5 TRT12 · 4 TJAM · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TRT3

5006522-16.2023.8.13.0324 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 29/10/2026 3001984-47.2025.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 1039935-42.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 27/10/2026 Ver todos os 825 acórdãos
510

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

316 TST · 61 TJDFT · 51 STJ · 32 TJPE · 8 TJBA · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJPR
e mais 7 tribunais

5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRT3

0017386-28.2024.5.16.0003 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 0100566-53.2017.5.01.0342 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026 AREsp 3334078STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 510 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art6