101 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1º Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art1