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CAPÍTULO I - Introdução

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 2

4 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art2