4 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 2º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei.
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acórdãos de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art2