1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2020.
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. As alterações dos estatutos das entidades abertas dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0002400-92.2008.5.17.0006 Ag-ED-AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/06/20202
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0034500-52.2008.5.01.0069 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/10/2016 0166000-42.1998.5.02.0078 RRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 28/03/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art13