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CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO IV - Da Autorização para Funcionamento

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 13

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2020.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 13. As alterações dos estatutos das entidades abertas dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art13