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CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 14

6 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. As entidades abertas terão como única finalidade a instituição de planos de concessão de pecúlios ou de rendas e só poderão operar os planos para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art14