6 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 14. As entidades abertas terão como única finalidade a instituição de planos de concessão de pecúlios ou de rendas e só poderão operar os planos para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art14