1 acórdão e 8 decisões monocráticas do TST e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2020.
Art. 15. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades abertas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
§ 1º As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Ao Conselho Monetário Nacional caberá estabelecer diretrizes diferenciadas para determinadas entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas à aplicação dos respectivos patrimônios.
§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a entidade terá prazo mínimo de 5 (cinco) anos para ajustar às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional todas as aplicações realizadas até a data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0214269-14.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maurício Caldas Lopes · 21/09/2011decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001344-93.2011.5.09.0021 Ag-ED-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 02/06/2020 0131600-76.2009.5.05.0031 ED-AIRRTST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 13/09/2018 0000092-21.2010.5.09.0658 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/06/2018 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art15