9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2020.
Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões serão registrados no órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e pelo Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
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0131400-97.1992.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 30/09/2020 0000368-16.2011.5.09.0594 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/04/2019 0001059-65.2011.5.05.0004 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/02/2018 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art16