6 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 17. Os participantes dos planos de benefícios que sejam credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art17