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CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 17

6 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 17. Os participantes dos planos de benefícios que sejam credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art17