2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 18. As entidades abertas de fins lucrativos não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar os investimentos obrigatórios do capital e reserva, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0554103-86.2017.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 0554103-86.2017.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBAdecisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art18