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CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO II - Da Legislação Aplicável

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 36

220 acórdãos e 374 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 36. As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

157 TST · 17 TJRN · 14 TJBA · 6 TJSC · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJPB
e mais 8 tribunais

3 TRT7 · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT20

0025402-81.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 15/06/2026 0009920-70.2012.8.17.0990 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/11/2025 0053117-98.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 18/07/2025 Ver todos os 220 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art36