Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Previdência Privada (lei de 1977)
  4. Art. 37

CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO III - Da Autorização para Funcionamento

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 37

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 37. A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento, conjunto, dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art37