4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.
Art. 37. A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento, conjunto, dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001233-74.2013.5.09.0010 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/06/2019 0001391-29.2010.5.01.0020 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/08/2016 0071000-88.2009.5.04.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 01/02/2016 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art37