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CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO III - Da Autorização para Funcionamento

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 38

11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 38. As alterações dos estatutos das entidades fechadas dependerão de prévia autorização do Ministro da Previdência e Assistência Social.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art38