11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Art. 38. As alterações dos estatutos das entidades fechadas dependerão de prévia autorização do Ministro da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art38