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CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 43

51 acórdãos e 220 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 43. Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.

Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela inadequação dos planos estabelecidos, quer no que se refere às contribuições, quer no que diz respeito ao valor das reservas, será apurada pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por solicitação dos interessados, independentemente da ação judicial cabível.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

15 TJRN · 11 TST · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 2971751STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/04/2026 0140324-54.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 26/06/2024 0818409-44.2022.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 23/06/2024 Ver todos os 51 acórdãos
220

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 43 TST · 38 TJBA · 18 TJCE · 8 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 3 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 2822638STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/12/2025 AREsp 2802421STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 18/12/2025 REsp 2224796STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/12/2025 Ver todas as 220 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art43