15 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 44. Nas avaliações de que trata o artigo anterior deverão ser observadas as condições fixadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social a respeito de:
I - regimes financeiros;
II - tábuas biométricas;
III - taxa de juro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art44